Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

A Augusto.IJ Tecnologia LTDA, pessoa jurídica em constituição, com nome fantasia Augusto.IJ, doravante denominada "Controladora", é responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma Augusto.IJ, acessível em https://augustoij.lovable.app.

Canal de contato: contato@augusto.ij

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): privacidade@augusto.ij

2. Dados Coletados

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

• Nome completo e endereço de e-mail (cadastro e autenticação).
• Perfil profissional: síndico morador, síndico profissional, administradora, advogado, funcionário ou membro do conselho.
• Dados dos condomínios cadastrados: nome, endereço e CNPJ (quando aplicável).
• Documentos enviados para análise: atas, convenções, regimentos internos, contratos e demais arquivos.
• Histórico de conversas e consultas realizadas na plataforma.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada.
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador.
• Logs de acesso, data, hora e duração das sessões.
• Plano contratado e histórico de uso da plataforma.

2.3 Dados de terceiros

Documentos enviados pelos usuários podem conter dados pessoais de terceiros (condôminos, funcionários, fornecedores). O usuário, ao realizar o upload, declara possuir autorização ou base legal adequada para compartilhar tais dados com a plataforma.

2.4 Dados de menores de idade

A plataforma é destinada a usuários maiores de 18 anos. Eventualmente, documentos condominiais podem conter dados de menores na qualidade de proprietários ou condôminos. Nesses casos, o tratamento ocorre com base no legítimo interesse condominial e em cumprimento à legislação aplicável, com adoção de salvaguardas reforçadas.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Execução do contrato de prestação de serviços e acesso à plataforma.
• Autenticação, controle de acesso e segurança da conta.
• Fornecimento de respostas jurídicas, modelos de documentos e análises pela IA.
• Gestão de planos, limites de uso e controle de mensagens.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Melhoria contínua dos serviços, treinamento e aperfeiçoamento dos modelos de IA.
• Comunicações sobre atualizações, novidades e eventuais ofertas (com opt-out disponível).
• Prevenção a fraudes e garantia da integridade da plataforma.

4. Bases Legais (art. 7º e 11 da LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela Controladora fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação dos serviços contratados.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para atender exigências fiscais e regulatórias.
• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing e uso de dados para treinamento de IA — sempre com possibilidade de revogação.

5. Compartilhamento de Dados

A Controladora poderá compartilhar dados pessoais com os seguintes operadores e terceiros, exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política:

5.1 Lovable (infraestrutura e IA)

A plataforma é desenvolvida e hospedada na infraestrutura da Lovable, com servidores localizados nos Estados Unidos e/ou Europa. O compartilhamento ocorre com base em cláusulas contratuais padrão (Standard Contractual Clauses — SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia, garantindo nível de proteção adequado à LGPD.

5.2 Autoridades públicas

Dados poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais quando exigido por lei, ordem judicial ou para defesa de direitos da Controladora.

5.3 Vedações

A Controladora não vende, aluga, cede ou comercializa dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou quaisquer outras finalidades não descritas nesta Política.

6. Transferência Internacional de Dados

Os dados poderão ser transferidos para servidores localizados nos Estados Unidos e na Europa, em razão da infraestrutura da Lovable. A Controladora adota as seguintes salvaguardas:

• Cláusulas contratuais padrão (SCCs) com o operador Lovable.
• Verificação periódica das certificações e políticas de privacidade dos operadores.
• Minimização de dados transferidos ao estritamente necessário para a prestação do serviço.

7. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são retidos pelos seguintes prazos:

• Dados de conta e perfil: durante a vigência do contrato e por até 5 anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais.
• Histórico de conversas: conforme o plano contratado pelo usuário (7 dias a ilimitado) e por até 90 dias após o cancelamento.
• Documentos enviados: pelo período de vigência do plano e excluídos em até 30 dias após solicitação ou cancelamento.
• Logs de acesso: 6 meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
• Dados fiscais e contábeis: 5 anos, conforme legislação tributária.

Após o término dos prazos, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

8. Direitos dos Titulares (art. 18 da LGPD)

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais tratados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
• Informação sobre os operadores com quem a Controladora compartilha dados.
• Revogação do consentimento a qualquer momento.
• Oposição ao tratamento baseado em legítimo interesse.

Solicitações devem ser encaminhadas para privacidade@augusto.ij. O prazo de resposta é de até 15 dias corridos.

9. Segurança dos Dados

A Controladora adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Transmissão de dados via HTTPS/TLS 1.2 ou superior.
• Criptografia de dados sensíveis em repouso (AES-256).
• Controle de acesso baseado em perfil (RBAC).
• Autenticação segura com política de senhas fortes.
• Monitoramento de acessos e logs de auditoria.
• Revisão periódica de permissões e acessos de usuários internos.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Controladora notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo de até 72 horas após a ciência do incidente.

10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a Controladora designa como Encarregado de Proteção de Dados o próprio sócio responsável da Augusto.IJ Tecnologia LTDA, cujo contato público é:

E-mail: privacidade@augusto.ij

O DPO é responsável por receber comunicações dos titulares e da ANPD, orientar os colaboradores sobre práticas de proteção de dados e executar as demais atribuições previstas na LGPD.

11. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma poderá utilizar cookies essenciais para funcionamento da autenticação e sessão do usuário. Não são utilizados, no momento, cookies de rastreamento para fins publicitários ou analíticos de terceiros. Caso isso seja alterado, esta Política será atualizada e os usuários notificados.

12. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica aceite das novas condições.

13. Lei Aplicável e Foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei 13.709/2018 (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca da sede da Controladora para dirimir quaisquer controvérsias.